Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

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Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do

Corte Especial encerra ano judiciário no próximo dia 19

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

Cobrança de diferença na correção monetária em conta do PIS/Pasep

É de cinco anos o prazo prescricional conforme os termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32

Aplicação de cautelares pelo controle externo

O controle dos atos de gestão e bom emprego dos recursos financeiros obtidos pela Administração Pública é indispensável para garantir que sejam eles perfeitamente aproveitados em benefício da coletividade, sem desperdícios e desvios indevidos, em consonância com o ordenamento jurídico e os anseios da sociedade

TCU vai criar portal para divulgar ações de fiscalizações das Olimpíadas-2016

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Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade

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Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos

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Multa do artigo 477 da CLT e sua incidência quando do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal com homologação tardia

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TSE enquadrou 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa

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CNJ aprova "ficha limpa" para cargos comissionados na Justiça

Condenados por improbidade ou crimes de administração pública não poderão ocupar cargo de confiança no Judiciário